Diario de Pernambuco

Por meio de nota, a Alepe informou que a Presidência recebeu, formalmente, o pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra. Solicitação tem relação com denúncias de irregularidades na Logo Caruaruense, que vai encerrar operações

O caso das irregularidades envolvendo a Logo Caruaruense, empresa de ônibus intermunicipais pertencente ao pai da governadora Raquel Lyra (PSD), chegou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Nesta segunda (19), um pedido de impeachment da governadora foi enviado para o Legislativo estadual.
A solicitação é do deputado Romero Albuquerque (União), aliado do prefeito do Recife, João campos (PSD). Agora, assa solicitação seguira um rito específico e deve passar pela Presidência da Casa.

O presidente da Alpe, deputado Álvaro Porto (PSD), um dos principais opositores do governo, será o responsável pela avaliação do pedido.

O que diz a Alepe

Por meio de nota, a Alepe informou que a Presidência recebeu, formalmente, o pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra, apresentado pelo deputado Romero Albuquerque (União Brasil).

Ainda segundo a nota, o presidente em exercício da Alepe, deputado Rodrigo Farias (PSB), disse que o requerimento será analisado a partir do dia 2 de fevereiro, data de retomada dos trabalhos legislativos, conforme o calendário oficial da Casa.

A tramitação seguirá os critérios regimentais e constitucionais vigentes, garantindo a devida seriedade e transparência ao processo.

O que aconteceu

Na sexta (16), a governadora informou que a Logo caruaruense, comandada pelo pai dela, o e-governador João Lyra Neto, vai entregar as linhas que são operadas atualmente pela empresa.

O comunicado foi feito à Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipais (ETI).

Até o fim desta semana, a EPTI deve informar quais empresas vão passar a operar essas linhas que serão entregues pela Logo Caruaruense, que confirmou o encerramento das atividades até o fim de janeiro.
Segundo relatório da EPTI, ônibus da empresa estava circulando sem pagamento de taxas e vistorias obrigatórios, desde 2021.

O Diario procurou a assessoria da governadora e aguarda o posicionamento.

João Campos

No dia 6 deste mês, o prefeito do Recife João Campos (PSD) virou alvo de um pedido de impeachment.
A solicitação foi protocolada pelo vereador Eduardo Moura (Novo).

O caso surgiu a partir do episódio envolvendo a modificação do resultado de um concurso público para procurador municipal.

Na mudança, a vaga ficou com o filho de uma procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO) e de um juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

No certame, um advogado aprovado nas vagas para pessoas com deficiência (PCD) deixou de ser nomeado e, no lugar dele, foi aprovada outra pessoa, que fez a seleção sem optar pelas vagas afirmativas, mas pediu para ser reinserido no concurso após receber, dois anos depois da inscrição, diagnóstico de autismo.

Em seguida, o prefeito chamou de “oportunismo político” o pedido de Impeachment protocolado pela oposição , sob as acusações de crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa após a decisão polêmica, já recuada, que alterou o resultado de um concurso público.

“Chega ano eleitoral, nossos nomes aparecem de forma importante nas pesquisas, e algumas pessoas acham que é o jogo do vale-tudo. Não é assim. Vou tratar tudo com seriedade e com respeito. O povo do Recife me conhece e sabe”, disse o prefeito, reconhecendo sua projeção como candidato ao governo de Pernambuco nas eleições deste ano.

Por Anthony Santana

A nove meses da eleição, a governadora Raquel Lyra (PSD) mandou um recado para a oposição e mostrou estar atenta às informações falsas compartilhadas nas redes sociais.

Ao discursar em evento da Polícia Militar, na Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape), no Recife, nesta segunda-feira (19), Raquel Lyra se referiu diretamente a perfis da rede social Instagram e pediu aos profissionais que busquem informações no lugar correto.

“Nesse tempo que a gente vive agora, muitas fake news vão aparecer, muitas notícias inverídicas em páginas de Instagram. O que a gente precisa ter é discernimento, buscar as informações no lugar certo, com os nossos superiores”, aconselhou.

A gestora ainda garantiu que não vai dar atenção ao que for difundido de forma mentirosa nas redes sociais e pediu foco à equipe de governo.

“A eleição vai acontecer no tempo certo. Tem um processo eleitoral que vai acontecer. Isso que é a beleza da democracia. Colocar o povo para escolher os seus governantes. Mas a gente não vai estar perdendo tempo com aquilo que não é prioridade para nós”, cravou.

O deputado estadual Diogo Moraes cumpriu uma importante agenda no distrito de Capela Nova, em Vertentes, neste domingo. O encontro, denominado Pró-Vertentes, reuniu lideranças do município e da região. A atividade contou com a presença do deputado federal Felipe Carreras, de Zito Barros, principal nome da oposição local, além dos vereadores Marcone Moral, Nem Cavalcanti, Saara Siqueira e Natália Miranda, e diversas lideranças comunitárias.

A atividade foi organizada por Júnior de Deilson, referência política em Capela Nova e que passa a reforçar o conjunto político liderado por Zito Barros, e teve como foco o diálogo sobre os desafios do município e a construção de propostas voltadas para o fortalecimento de Vertentes.

Durante o encontro, Diogo Moraes reafirmou seu compromisso com a cidade, destacando que o mandato segue atento às demandas da população e trabalhando para viabilizar novas ações e investimentos que contribuam para o desenvolvimento local.

“Nosso mandato tem lado, e é o lado do povo de Vertentes. Estamos aqui para ouvir, dialogar e construir, junto com as lideranças e a população, caminhos que garantam mais desenvolvimento e qualidade de vida para o município. É muito bom saber que nosso time está crescendo e saber que esse conjunto tem o reconhecimento de lideranças que faziam parte de outro grupo político e agora estão conosco, com Zito e pensando no futuro de Vertentes”, afirmou o deputado.

Jungmann nasceu no Recife (PE), em 3 de abril de 1952

O ex-ministro Raul Jungmann morreu no sábado, 18, aos 73 anos, em decorrência de um câncer no pâncreas. Ele estava internado no Hospital DF Star, em Brasília, e lutava havia anos contra a doença.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade da qual Jungmann era diretor-presidente, o velório será restrito a familiares e amigos próximos, em respeito a seu desejo.

Jungmann nasceu no Recife (PE), em 3 de abril de 1952. Ele ingressou no curso de Psicologia da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) em 1976, mas não chegou a se formar.

Durante a ditadura militar, ele foi militante no Partido Comunista Brasileiro (PCB), com a legenda ainda na clandestinidade. Nos anos 1970, se filiou ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição ao regime militar, e, na década seguinte, participou do movimento Diretas Já.

Nos anos 1990, Jungmann ajudou a fundar o Partido Popular Socialista (PPS), legenda na qual permaneceu por mais de 20 anos, entre idas e vindas. Em 2019, o PPS passou a se chamar Cidadania.

A trajetória política do pernambucano foi marcada pela ocupação de diversos cargos públicos. O primeiro deles foi o de secretário de Planejamento de Pernambuco, entre 1990 e 1991. Ele também presidiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de 1995 a 1996, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entre 1996 e 1999.

Como ministro, Jungmann integrou os governos de Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. No governo FHC, assumiu em 1996 o cargo de ministro extraordinário de Política Fundiária. Três anos depois, a pasta passou a se chamar Ministério do Desenvolvimento Agrário, permanecendo sob sua liderança até 2002

Mais de uma década depois, foi nomeado ministro da Defesa por Temer, em 2016. Dois anos mais tarde, assumiu o recém-criado Ministério da Segurança Pública, do qual foi o único titular, já que a pasta foi incorporada ao Ministério da Justiça no início do governo de Jair Bolsonaro.

Ao longo da carreira, Jungmann também exerceu mandatos como deputado federal: entre 2003 e 2006 pelo PMDB, de 2007 a 2010 pelo PPS e de 2015 a 2018 novamente pelo PPS. Desde 2022, estava na direção do Ibram.

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Por TEREZINHA NUNES

Como estava previsto e este blog chegou a alertar, a Assembleia Legislativa não vai colocar em votação até o final deste mês, quando termina o recesso, os projetos enviados pela governadora Raquel Lyra durante o período de convocação extraordinária. O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deputado Alberto Feitosa, adiantou este domingo que só voltará a reunir o colegiado, pelo qual os projetos têm que ser analisados antes de irem a plenário, no dia 3 de fevereiro, um dia depois que a Alepe instalar o novo período legislativo e voltar a funcionar normalmente.

Ele alegou que o prazo para emendas das matérias distribuídas pela comissão na quarta-feira passada só será encerrado no dia 30 que cai numa sexta-feira, quando o plenário, tradicionalmente, não se reúne : “mesmo que a comissão se reunisse neste dia – afirma – o plenário só poderia votar no dia 03 pois o dia 02 será a instalação do novo período legislativo, assim vamos deixar para fazer a convocação dos membros da comissão para o dia 03. Se a CCLJ, que já fez a distribuição dos projetos, não vai conseguir cumprir os prazos, a comissão de finanças que trata das matérias relativas a finanças públicas e orçamento terá ainda menores condições para isso pois só se reunirá esta terça para fazer a distribuição dos projetos encaminhados pelo Palácio do Campo das Princesas.

– “Diante de tudo que estamos vivenciando, sinceramente não me causa surpresa essa postergação” – disse ontem a líder do Governo na Assembleia, deputada Socorro Pimentel, à respeito da decisão das comissões de justiça e finanças de adiarem a data das reuniões para que não desse tempo das matérias serem votadas na fase extraordinária. Ela adiantou que o próprio presidente Álvaro Porto disse, após encaminhar os projetos para a Procuradoria da Assembleia, que as matérias só seriam votadas em março ou abril. Ele respondeu desta forma à reclamação dos governistas que alegaram que não era necessária a consulta à procuradoria.

Combinar com os russos

Da mesma forma que Garrincha disse a Feola na Copa de 1958 antes do jogo com a União Soviética quando o técnico lhe explicava sobre as táticas para vencer a partida – “tá legal mas e aí, já combinaram com os russos? “ – este domingo deputados de oposição que pediram anonimato informaram que as dificuldades enfrentadas pela governadora para ter seus projetos votados durante o recesso se devem ao fato dela não ter antes conversado com a mesa diretora da Assembleia : “ a governadora – disse um deles – tem direito de convocar mas isso sempre foi feito de forma combinada e não imposta. Então veio a reação”.

Ganhar tempo

Deputados governistas, no entanto, informaram que a apelação para o período extraordinário foi correta, alegando que o presidente não iria colocar normalmente em votação os projetos do Executivo. Como pelo regimento da casa, as pautas não votadas na fase extraordinária são obrigatoriamente postas em votação nas sessões seguintes à instalação da nova legislatura, o presidente seria obrigado a obedecer este rito ou então trancar a pauta, evitando qualquer outra apreciação de projetos, coisa de que não se tem notícia em Pernambuco nas últimas décadas.

Pergunta que não quer calar

Até onde vai essa queda de braço que não termina entre os Poderes Legislativo e Executivo ?

Depois de uma semana focada em temas relativos à política externa, como a crise na Venezuela e o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dedicará os próximos dias a agenda interna, com viagens para entrega de habitações populares.

Lula vai ao Sul e ao Nordeste. Primeiro, na terça-feira (20), deve desembarcar em Rio Grande (RS) onde visita e entrega unidades habitacionais do empreendimento Junção, do Minha Casa, Minha Vida. Também está prevista a participação em cerimônia alusiva à assinatura de contrato da Petrobras para a construção de navios gaseiros no Estaleiro Rio Grande.

Na sexta-feira (23), o presidente vai a Maceió (AL), onde visita a nova sede da Embrapa Alimentos e Territórios. A estrutura tem atuação voltada ao desenvolvimento de pesquisas aplicadas à agricultura familiar, sistemas alimentares sustentáveis e políticas públicas voltadas ao meio rural, com abrangência regional.

Em seguida Lula participa, novamente, de ato de entrega e contratação de 2 milhões de moradias do Minha Casa, Minha Vida. Durante a visita, está prevista a participação de autoridades dos três níveis de governo.

Devem acompanhar os atos o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB); o ministro dos Transportes, Renan Filho; além do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL). A presença conjunta ocorre em função da execução de políticas e investimentos federais em parceria com o estado e o município.

Política externa

Na semana passada, o presidente dedicou o tempo às relações internacionais. Esteve com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e com o presidente do Conselho Europeu, António Costa, para celebrarem o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia após 26 anos de negociações.

O acordo comercial vai criar uma zona de livre comércio de 720 milhões de habitantes e somará um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões, segundo informações dos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nesta terça-feira (13), Lula conversou com o primeiro ministro de Portugal, Luís Montenegro, e os dois concordaram em trabalhar conjuntamente, de forma rápida e eficiente, para a implementação do acordo a fim de que as populações possam ver resultados concretos da parceria.

Venezuela

Diversos líderes europeus e latino-americanos pediram para falar por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para saber qual é a posição do Brasil acerca da atual situação na Venezuela, após a captura de Nicolás Maduro.

Auxiliares do petista afirmaram à CNN Brasil que entre os pedidos estão os do presidente francês, Emmanuel Macron, e do português Marcelo Rebelo de Sousa.

Lula já conversou por telefone com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, com a presidente do México, Claudia Sheinbaum, com Gustavo Petro, da Colômbia, e com o premiê Pedro Sánchez da Espanha.

CNN

Pauta prioritária para o governo, o fim da escala de trabalho 6×1 está em análise na Câmara e no Senado e deve ganhar tração com a retomada dos trabalhos no Congresso, previsto para daqui uma semana. Enquanto isso, base aliada do Executivo ainda avalia qual proposta – e em qual Casa – terá mais tração nas negociações.

O tema deve ser um dos explorados na campanha pela reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com apelo popular, a proposta enfrenta, no entanto, resistência de setores produtivos, que avaliam haver possível impacto econômico.

No total, há quatro propostas de Emenda à Constituição tramitando no Congresso sobre a escala 6×1. A mais antiga, de 2015, está no Senado e aguarda votação no plenário. A matéria foi pautada e aprovada de última hora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) durante a última sessão do ano passado.

A versão aprovada foi o parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propôs uma transição gradual, ao longo dos próximos anos, até a jornada máxima de 36 horas semanais. O texto original foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), historicamente ligado à causa trabalhista.

“É um deba

te que ganhou a opinião pública. Se analisarmos bem, veremos que na maioria das empresas no Brasil a jornada já é 5 por 2″, afirmou Paim à CNN.

Na Câmara, no ano passado, o fim da escala 6×1 ganhou força após uma campanha da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e apresentação de um novo texto. Essa proposta está em análise em uma subcomissão na Casa e aguarda votação.

À CNN, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou acreditar que a redução na jornada de trabalho pode ser aprovada na Câmara ainda neste ano. Segundo ela, o presidente Lula pediu prioridade para o tema.

“Não é possível a pessoa ter um dia só de descanso na semana. Isso afeta muito as mulheres, principalmente, que ainda têm dupla jornada de trabalho, trabalham fora e trabalham dentro de casa. Ficam com um dia por semana para descansar e ter os seus afazeres. É uma questão de dignidade das pessoas”, disse a ministra.

A redução da jornada de trabalho é debatida há anos no Legislativo. Desde 1995, ao menos 13 propostas sobre o tema já foram apresentadas e arquivadas. Outras diversas matérias tratam de jornadas diferenciadas a depender da categoria de trabalho.

Matérias em tramitação

Deputados e senadores propõem alterações ao artigo 7º da Constituição Federal, nos trechos que tratam da duração da jornada semanal e do repouso semanal remunerado. Entenda as propostas que tramitam no Congresso:

• PEC n° 8/2025 – A proposta de autoria da deputada Erika Hilton altera artigo da Constituição para reduzir o limite semanal do “trabalho normal” de 44 para 36 horas semanais, além da previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana. Parecer do relator Luiz Gastão (PSD-CE), entretanto, propôs uma jornada semanal máxima de 40 horas. A proposta carece de decisão de subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara.
• PEC nº 221/2019 – Proposta de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A matéria altera trecho da Constituição para reduzir a carga horária semanal de trabalho para 36 horas, o que entraria em vigor 10 anos após sua publicação.
• PEC nº 148/2015 – Em tramitação no Senado há dez anos, a matéria do senador Paulo Paim aguarda deliberação no plenário da Casa. O texto, na forma do substitutivo de Rogério Carvalho, reduz de 44 para 36 horas semanais, em até cinco dias por semana, com período de transição ao longo dos próximos anos. Prevê ainda repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos.
• PEC nº 4/2025 – De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o texto reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas semanais, a serem prestadas em até cinco dias por semana. Ele ainda propõe trecho que estabelece repouso semanal remunerado preferencialmente nos sábados e domingos. A matéria ainda aguarda despacho da presidência do Senado para dar início à tramitação.

Além das PECs, deputados têm lançado mão de projetos de lei para propor a redução da jornada semanal de trabalho. Tramitam na Câmara dos Deputados ao menos três propostas que promovem alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), lei que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário e lei que trata do repouso semanal remunerado.

 Brasil 61

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou o cronograma de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) para o exercício de 2026. A medida foi publicada por meio da Resolução Instrução Normativa Conjunta SENARC/MDS 50/2025 e estabelece prazos para que as prefeituras monitorem o acesso de beneficiários aos serviços de saúde e educação. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o preenchimento correto dos dados nos sistemas federais é determinante para o orçamento local, já que essas informações impactam no repasse de recursos da União aos municípios. Os repasses são destinados à operacionalização da gestão do Cadastro Único.

Conforme a CNM, o registro incorreto ou a ausência de informações pode gerar repercussões no benefício das famílias e respectivos membros. Desde que os motivos informados não estejam enquadrados nas exceções previstas no Decreto 12.064/2024, que regulamenta o Bolsa Família – podendo resultar em suspensão ou cancelamento do benefício.

Cronograma

Pela resolução, o calendário de acompanhamento das condicionalidades de saúde para exercício 2026 na 1ª vigência – de janeiro a junho – começou dia 1° de janeiro e vai até 30 de junho. Já a 2ª vigência – de julho a dezembro – vai do dia 1° de julho até 31 de dezembro.

Em relação à educação, o período de acompanhamento começa em fevereiro e encerra em dezembro, seguindo datas específicas estabelecidas na resolução.

A CNM reforçou, em nota, que todas as informações registradas nos sistemas de saúde e educação são integradas ao Sistema de Condicionalidades (Sicon) – vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). Para a entidade, é fundamental que os gestores municipais fiquem atentos quanto à qualidade, consistência e cumprimento dos prazos de registro.

Gestão de condicionalidades e do CadÚnico

A atividade de gestão de condicionalidades é formada pelo conjunto de processos e etapas necessárias para monitorar o acesso das famílias beneficiárias aos serviços de saúde e educação. A iniciativa tem como objetivo assegurar o cumprimento e a garantia de direitos básicos, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e gestantes.

A entidade destacou, em nota, que os municípios gastam mais do que recebem de incentivo federal para manter as ações de gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Segundo a CNM, hoje as cidades recebem R$ 3,25 do governo federal por cadastro do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF) – sendo o mesmo valor pago desde 2015. Para a Confederação, a defasagem do IGD-PBF representa um retrocesso para a manutenção do Bolsa Família.